Um projeto de lei que trata da organização das entregas por aplicativo em condomínios está em tramitação na Câmara Municipal de Teresina. A proposta estabelece que a entrega de produtos ocorra apenas na portaria, recepção ou em outro ponto definido fora das áreas internas dos prédios.

O texto abrange condomínios residenciais, edifícios comerciais e espaços empresariais da capital. Corredores, elevadores, halls e escadas ficariam restritos ao acesso de entregadores, conforme previsto na medida.

A proposta também prevê exceções. Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas poderão receber os produtos diretamente na unidade, desde que o regimento interno e a empresa prestadora do serviço autorizem.

O autor do projeto, vereador James Guerra (Avante), aponta que a regulamentação pode oferecer mais clareza nas relações entre moradores, trabalhadores e síndicos. O texto ainda passará por análise das comissões antes de ser votado no plenário.