A Prefeitura de Cocal, sob administração de Cristiano Britto (Republicanos), firmou um contrato sem licitação no valor de R$ 264 mil com o escritório de advocacia Charles Max Rafael Neiva Sociedade de Advogados para prestar assessoria jurídica ao município. O acordo teve início em janeiro deste ano e prevê pagamento mensal de R$ 22 mil ao contratado. As informações são públicas e estão disponíveis no Mural de Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

O contrato assinado pela gestão do município tem duração de 12 meses. Os sócios da banca estão identificados como Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e Rafael Neiva Nunes do Rego, tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí (OAB-PI).

O contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação, ou seja, quando o serviço oferecido só pode ser cumprido por determinada empresa ou quando não existem concorrentes suficientes para atender aquela demanda no mercado. No entanto, o Ministério Público questiona a legalidade do processo, apontando ausência de exclusividade ou notória especialização, exigidas pela nova Lei de Licitações.

Questionada pelo Central Piauí, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Cocal afirmou que entrará em contato em breve para esclarecer as informações referentes ao contrato. O espaço continua em aberto para novas manifestações.

Confira o documento referente ao contrato abaixo:
02. CONTRATO.pdf