A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 6020/2023, que torna crime o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, mesmo quando há consentimento da vítima. A proposta segue para o Senado Federal e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para quem desrespeitar restrições impostas pela Justiça.

O texto estabelece que, ao se aproximar voluntariamente da residência ou do local de trabalho da vítima, o agressor poderá ser preso. Segundo a relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a medida visa garantir que decisões judiciais de proteção sejam mantidas, independentemente da vontade da mulher envolvida no caso.

Na mesma sessão, os deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 5845/2016, que trata de crimes como furto, roubo ou receptação de fios e cabos usados em serviços de energia, internet e telefonia. O texto aprovado será enviado à Presidência da República para sanção.

A proposta fixa pena de reclusão de dois a oito anos, com aumento para seis a doze anos e multa se o crime afetar órgãos públicos ou serviços essenciais. A punição será dobrada em casos de calamidade pública ou se houver danos a equipamentos de telecomunicação.