O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Sancionada em 1990, durante o governo de Fernando Collor, a legislação passou a reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos garantidos, estabelecendo normas para sua proteção integral em diferentes áreas, como saúde, educação, convivência familiar e combate ao trabalho infantil.

O projeto foi apresentado pelo então senador Ronan Tito e aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O texto foi inspirado na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, e, em 1991, foi reconhecido internacionalmente como modelo de proteção à infância. A legislação também institui medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais.

  

ECA completa trinta e cinco anos Reprodução/ Internet

   

Entre os principais pontos do ECA está o direito à convivência familiar, previsto no artigo 19, e a prioridade absoluta nas políticas públicas. O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, defende que o Estatuto continua atual e necessário, mesmo diante de propostas que sugerem a redução da maioridade penal, o que, segundo ele, contraria os princípios da lei.

O secretário também destaca os desafios enfrentados, como a desigualdade social, a violência e a disseminação de discursos de ódio, especialmente nas redes sociais. Apesar disso, afirma que o ECA segue sendo uma base sólida para a construção de políticas públicas e estudos voltados à proteção de crianças e adolescentes em todo o país.