A juíza do Trabalho Substituta, Elisabeth Rodrigues, determinou nesta terça-feira (23) que a Agespisa está proibida de demitir cerca de 300 funcionários que recusaram aderir ao Programa de Afastamento Incentivado (PAI). A decisão também suspende os prazos de avisos prévios já emitidos, sob multa diária de R$ 20 mil por desligamento descumprido  .

Medida judicial

Ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Sintepi), que defende a reintegração imediata dos empregados desligados e a manutenção dos que recusaram o PAI. A juíza acatou argumentos sobre a ausência de negociação prévia e citou, entre outras normas, decisão do STF (Tema 638) que exige intervenção sindical em demissões coletivas  . Além disso, baseou-se na Lei Complementar estadual nº 28/2003 (com alterações) que determina a absorção de empregados da Agespisa pela EMGERPI durante reestruturações  .

Privação antecipada e sucessão trabalhista

Cerca de 100 demitidos já cumpriram aviso prévio, enquanto outros 200 ainda correm risco  . A juíza reafirmou que a mudança na gestão dos serviços caracteriza uma sucessão trabalhista – as obrigações anteriores se transferem à nova estrutura, sem rescisão de contratos.

Reação sindical e corte de pessoal

A central sindical CUT Piauí manifestou repúdio às demissões, em nota que classifica a medida como desrespeito ao acordo coletivo e uma postura "neoliberal" contrária à postura histórica do PT no estado. A entidade exige revogação dos cortes e negociação pública com o grupo  .

Privatização via leilão e futuro da Agespisa

Após o leilão ocorrido em 30 de outubro de 2024, a Aegea Saneamento foi arrematante da concessão dos serviços dos 224 municípios do Piauí, com outorga de R$ 1 bilhão e 1% de desconto tarifário, sob promessa de ampliar o acesso a água e esgoto até 2033–2040.

A Agespisa, criada em 1964, passou por crise e transição. A execução do PAI começou em janeiro/fevereiro, mas sindicatos e o judiciário questionaram a falta de negociação e o desespero de trabalhadores sem informação adequada  .

O que a decisão prevê:

AçãoDetalhes

Suspensão de demissõesFuncionários que recusaram o PAI devem permanecer no cargo até nova decisão

Avisos prévios suspensosQualquer rescisão já iniciada fica suspensa

ReintegraçãoTrabalhadores demitidos precisam ser reintegrados em até 5 dias e receber salários atrasados

Multa aplicadaR$ 20 mil por trabalhador prejudicado

A decisão mantém a estabilidade dos servidores até que o caso seja julgado em definitivo, obrigando a Agespisa e a EMGERPI a negociar com o sindicato. Ao mesmo tempo, levanta questões sobre a transição para a concessionária privada, a absorção dos trabalhadores e o modelo de privatização da Agespisa.