O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-capitão da Polícia Militar Allisson Wattson, condenado a 22 anos de prisão pelo feminicídio da então companheira Camila Abreu. O crime ocorreu em outubro de 2017, em Teresina.
De acordo com a decisão, a defesa cometeu erro processual ao não contestar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para rejeitar o recurso anterior. A decisão do TJ-PI havia tido como base dois pontos: deficiência de fundamentação jurídica e a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em Recurso Especial. No entanto, a defesa do ex-capitão atacou apenas a segunda questão, deixando de questionar a primeira, o que resultou no indeferimento sumário do agravo.
“A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial deve ser enfrentada de forma integral, não sendo admitido recurso que atinja apenas parte da fundamentação”, afirmou o ministro Herman Benjamin.
A defesa de Allisson solicitava a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, alegando que a decisão dos jurados teria sido contrária às provas dos autos. Além disso, a defesa pedia a redução da pena-base e a redução da pena de multa.
Com a decisão do STJ, publicada no dia 10 de abril, permanece válida a sentença condenatória de 22 anos e 15 dias de reclusão proferida pelo TJ-PI, encerrando a possibilidade de revisão de pena em instâncias superiores.
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