O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o aumento das penas para crimes de furto e revenda de celulares. A proposta altera o Código Penal e inclui novas formas qualificadas desses crimes, além de abranger outros produtos visados pelo mercado ilegal.

Segundo o texto, o furto será considerado qualificado quando for praticado em benefício de terceiros mediante pagamento ou no exercício de atividade empresarial, legal ou não. A ideia é coibir crimes cometidos sob encomenda. A pena também será aumentada, de um terço até a metade, em casos de revenda de itens como celulares, cabos de energia, fármacos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas e veículos.

A justificativa apresentada aponta que crimes patrimoniais têm se infiltrado no setor formal da economia. Um levantamento citado no projeto estima que o prejuízo causado pelo mercado ilegal em 2024 passou de R$ 450 bilhões. O governo também destaca que, apenas em 2023, quase 1 milhão de celulares foram furtados ou roubados no país.

O texto ainda prevê o fim da chamada escusa absolutória, que hoje isenta de pena o parente que revende produtos furtados. A medida vale para casos de receptação qualificada, com foco no combate às redes ilegais de comercialização desses bens.