A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta terça-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece as metas fiscais e prioridades da Prefeitura para o próximo exercício. O texto aprovado contou com consenso entre base e oposição, após a inclusão de quatro emendas negociadas em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento.

Uma das principais novidades é a criação da Indicação Parlamentar Coletiva, um novo instrumento de alocação de recursos que permitirá que vereadores apresentem propostas conjuntas de investimentos. A emenda estabelece o valor de R$ 1,5 milhão, correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida do município, sem acréscimo de despesa à previsão de repasse ao Legislativo.

“É um valor considerável que pode levar muito benefício a toda a cidade. Dez vereadores poderão se unir para indicar uma obra no valor total de R$ 15 milhões”, explicou o vereador Fernando Lima (PP), propositor da emenda.

Já as emendas individuais permanecem limitadas a até R$ 3 milhões por vereador, respeitando o teto de 2% da Receita Corrente Líquida. Metade desse valor deve, obrigatoriamente, ser destinado à área da saúde. Nenhuma emenda poderá ter valor inferior a R$ 30 mil.

A LDO aprovada também reforça princípios de transparência e controle fiscal, e estabelece parâmetros para a execução orçamentária mesmo em caso de atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse cenário, o Executivo poderá operar em regime provisório, com limites mensais de até 1/12 por dotação.

Entre outros pontos, a legislação define:

• Aplicação mínima de 25% da receita com impostos em educação e 15% em saúde, conforme a Constituição;
• Autorização para créditos suplementares de até 35% do total fixado pela LOA;
• Liberação para contratações, concursos públicos e reajustes salariais, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Previsão de R$ 15 milhões para o Orçamento Popular, com projetos escolhidos por moradores em assembleias comunitárias;
• Garantia de recursos para pagamento de precatórios e amortização da dívida pública.

Durante a votação, categorias profissionais protestaram pela inclusão de uma emenda que proíbe o pagamento de salários inferiores ao salário mínimo. A proposta foi acatada e incorporada ao texto.

A proposta aprovada servirá de base para o envio do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e, posteriormente, da LOA 2026. Ambos os textos ainda devem ser encaminhados pela Prefeitura para deliberação legislativa no segundo semestre.