O Governo do Piauí publicou um decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), criado por lei em 2008 e alterado em 2011. Com a nova medida, o Estado ganha respaldo legal para captar, administrar e aplicar recursos voltados à prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pelas drogas, além de ações de fiscalização, capacitação e pesquisa.

Com a regulamentação, verbas provenientes de apreensões policiais poderão ser usadas para financiar projetos relacionados ao combate às drogas. O fundo está vinculado à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (Cendfol) e será supervisionado pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD), que aprovará os planos de aplicação dos recursos.  

Dinheiro de apreensões vai financiar políticas sobre drogas. Ascom/SSP

   

Segundo a secretária da Cendfol, Simone Pereira, o decreto viabiliza o acesso do Estado a novas fontes de financiamento e reforça as ações de acolhimento terapêutico, prevenção e reinserção social. As receitas do fundo incluem dotações orçamentárias, transferências voluntárias, doações, convênios com órgãos públicos e privados, além de recursos do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (FUNAD).

A norma prevê que os recursos do FEPD sejam aplicados com base em um plano previamente aprovado pelo plenário do CEPD, respeitando regras de transparência e prestação de contas, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. A regulamentação era uma solicitação antiga de órgãos de controle e entidades que atuam na rede estadual de enfrentamento às drogas.