O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 3965/2021, que propunha mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida vetada previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem solicitasse a primeira habilitação nas categorias A e B.

Segundo o governo, a exigência poderia aumentar os custos para os candidatos e dificultar o acesso à carteira de motorista, o que poderia resultar no crescimento do número de condutores sem habilitação. O veto foi fundamentado em pareceres técnicos de vários ministérios e da Defensoria Pública da União.

Outros quatro trechos do projeto também foram vetados, incluindo a exigência de plataformas homologadas para assinatura eletrônica de contratos e a autorização para que clínicas médicas acumulassem funções de postos de coleta toxicológica. Para o Executivo, essas propostas poderiam comprometer a qualidade dos serviços e restringir a liberdade dos usuários.

Apesar dos vetos, foi mantida a parte central da proposta, que autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. As alterações seguem para análise do Congresso Nacional, que poderá derrubar ou manter os vetos presidenciais.